Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Sobre Este Documento

A presente Política de Privacidade (doravante "Política") aplica-se a todos os serviços, produtos e plataformas disponibilizados pelo WinBay através do domínio winbay365.com e de quaisquer aplicações ou subdomínios associados (coletivamente, "Plataforma").

O WinBay assume o papel de responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades descritas nesta Política, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

1.2. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a qualquer pessoa singular que utilize a Plataforma, incluindo:

• Utilizadores registados (jogadores com conta ativa);
• Visitantes não registados que acederam ao sítio web;
• Pessoas que interagem com os nossos canais de suporte ou comunicações de marketing.

1.3. Relação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos, que fazem parte integrante do quadro legal e regulatório do WinBay:

• Termos e Condições — que regulam a utilização geral da Plataforma e as relações contratuais com os utilizadores;
• Jogo Responsável — que descreve as políticas e ferramentas de proteção do jogador, incluindo mecanismos de autoexclusão e limites de jogo.

1.4. Aceitação

Ao criar uma conta, ao utilizar a Plataforma ou ao submeter dados pessoais através de qualquer formulário disponível no sítio web, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os termos desta Política. Caso não concorde com as presentes disposições, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados de Identificação e Registo

Durante o processo de criação de conta e verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), recolhemos os seguintes dados:

• Nome completo e apelido;
• Data de nascimento (para verificação de idade);
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Endereço de residência completo (rua, código postal, localidade, país);
• Cópias de documentos de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução) e comprovativo de morada.

2.2. Dados Financeiros e de Pagamento

Para processar depósitos, levantamentos e cumprir as obrigações de prevenção de branqueamento de capitais (AML), recolhemos:

• Dados de cartão bancário (processados de forma segura por prestadores de pagamento terceiros certificados PCI-DSS; não armazenamos números de cartão completos);
• Identificadores de carteiras eletrónicas (Skrill, Neteller, PayPal, MB Way, entre outros);
• Histórico de transações financeiras efetuadas na Plataforma;
• Documentação adicional exigida para fins de conformidade AML/CFT.

2.3. Dados de Atividade de Jogo

• Histórico de apostas, jogos iniciados e resultados;
• Saldos de conta, bónus atribuídos e utilizados;
• Limites de depósito, apostas e sessão definidos pelo utilizador;
• Padrões de jogo e tempo de sessão (utilizados para fins de jogo responsável).

2.4. Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador e do sistema operativo;
• Identificadores de dispositivo (ID único, fingerprint);
• Páginas visitadas, tempo de permanência e fluxo de navegação;
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Secção 6).

2.5. Dados de Comunicação

• Conteúdo das comunicações trocadas com o nosso serviço de apoio ao cliente (chat ao vivo, e-mail, formulários de contacto);
• Preferências de comunicação e subscrição de newsletters;
• Queixas, reclamações e respetivas respostas.

2.6. Dados de Fontes Externas

Em determinadas circunstâncias, podemos receber informações sobre si provenientes de fontes externas, incluindo:

• Agências de verificação de identidade e prevenção de fraude;
• Listas de exclusão voluntária ou registos de proibição de jogo;
• Parceiros de marketing afiliados, quando aplicável;
• Autoridades públicas competentes, no âmbito de obrigações legais.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Prestação e Gestão dos Serviços

• Criação, manutenção e gestão da conta de utilizador;
• Processamento de depósitos, levantamentos e transações financeiras;
• Disponibilização dos jogos, bónus e demais funcionalidades da Plataforma;
• Verificação de identidade e de elegibilidade para participação nos serviços.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificação de idade mínima (18 anos), em conformidade com a legislação portuguesa aplicável;
• Cumprimento das normas de prevenção de branqueamento de capitais (AML) e financiamento do terrorismo (CFT);
• Verificação de exclusão voluntária em registos nacionais de proibição de jogo;
• Resposta a solicitações de autoridades regulatórias e judiciais competentes;
• Manutenção de registos de auditoria exigidos por lei.

3.3. Segurança e Prevenção de Fraude

• Deteção e prevenção de atividade fraudulenta, acesso não autorizado e abusos;
• Verificação de integridade das transações;
• Monitorização de comportamentos anómalos ou suspeitos na Plataforma.

3.4. Jogo Responsável

• Análise de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco;
• Aplicação de limites de depósito, aposta e sessão definidos pelo utilizador ou pela Plataforma;
• Gestão de pedidos de autoexclusão e intervalos de jogo;
• Comunicação de alertas e recursos de apoio a utilizadores identificados como potencialmente vulneráveis.

Saiba mais sobre as nossas práticas de jogo responsável na nossa página dedicada: Jogo Responsável.

3.5. Marketing e Comunicações Comerciais

Com o seu consentimento expresso, podemos utilizar os seus dados para:

• Envio de promoções, bónus e ofertas personalizadas por e-mail, SMS ou notificações push;
• Disponibilização de newsletters e conteúdos informativos sobre a Plataforma;
• Realização de inquéritos de satisfação.

Pode revogar o seu consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, utilizando o mecanismo de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação ou contactando-nos diretamente.

3.6. Melhoria da Plataforma

• Análise estatística da utilização do sítio web para otimização de funcionalidades;
• Realização de testes A/B e pesquisa de experiência do utilizador;
• Desenvolvimento de novos produtos e serviços.

4. Bases Jurídicas do Tratamento

Em conformidade com o artigo 6.º do RGPD, o WinBay trata os seus dados pessoais com base nas seguintes bases jurídicas:

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado. A retirada do consentimento não afeta o tratamento baseado nas demais bases jurídicas enumeradas acima.

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio Geral

O WinBay não vende, não aluga e não cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios. A partilha de dados ocorre exclusivamente nas circunstâncias descritas nesta secção e com as garantias de proteção adequadas.

5.2. Categorias de Destinatários

5.2.1. Prestadores de Serviços de Pagamento

Para processar transações financeiras, partilhamos os dados necessários com prestadores de serviços de pagamento certificados, que incluem, entre outros: Visa, Mastercard, PayPal, Skrill, Neteller, MB Way, Multibanco, Trustly, Paysafecard e MiFinity. Estes prestadores atuam como subcontratantes e estão vinculados a acordos de tratamento de dados que garantem os padrões de segurança adequados.

5.2.2. Prestadores de Serviços Tecnológicos

• Fornecedores de software de jogos e plataformas de casino;
• Serviços de computação em nuvem e alojamento de servidores;
• Ferramentas de análise e monitorização de desempenho;
• Serviços de apoio ao cliente (plataformas de chat e emissão de tickets).

5.2.3. Entidades de Verificação e Conformidade

• Serviços de verificação de identidade (KYC) e prevenção de fraude;
• Entidades de verificação AML e bases de dados de pessoas politicamente expostas (PEP);
• Registos nacionais de autoexclusão de jogo.

5.2.4. Autoridades Públicas

O WinBay poderá divulgar dados pessoais a autoridades públicas, reguladoras ou judiciais competentes quando:

• Tal seja exigido por lei, regulamento ou decisão judicial;
• Seja necessário para proteger direitos legais do WinBay ou de terceiros;
• Exista suspeita fundamentada de atividade ilícita.

5.2.5. Parceiros de Marketing Afiliados

Quando um utilizador é referenciado à Plataforma por um afiliado, podemos partilhar dados de confirmação de registo e atividade mínimos para efeitos de comissionamento, nos termos dos acordos de afiliação em vigor. Não partilhamos dados detalhados de jogo ou financeiros com afiliados.

5.3. Garantias Contratuais

Todos os terceiros que acedam a dados pessoais de utilizadores do WinBay estão obrigados, por contrato, a:

• Tratar os dados exclusivamente para as finalidades acordadas;
• Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas;
• Não subcontratar o tratamento de dados sem autorização prévia;
• Cumprir integralmente o RGPD e a legislação de proteção de dados aplicável.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que são Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando este acede a um sítio web. O WinBay utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons, pixel tags e armazenamento local) para melhorar a experiência de utilização e assegurar o correto funcionamento da Plataforma.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Gestão de Cookies

Ao aceder à Plataforma pela primeira vez, ser-lhe-á apresentado um banner de gestão de cookies que lhe permite aceitar, recusar ou personalizar as suas preferências por categoria. Pode alterar as suas escolhas a qualquer momento através do painel de preferências de cookies acessível no rodapé do sítio web.

Adicionalmente, pode gerir os cookies diretamente nas definições do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da Plataforma. Para mais informações sobre como gerir cookies nos principais navegadores, consulte a documentação do seu browser.

6.4. Período de Validade dos Cookies

• Cookies de sessão: Expiram automaticamente quando fecha o navegador;
• Cookies persistentes: Permanecem no dispositivo por um período determinado (geralmente entre 30 dias e 24 meses), podendo ser eliminados manualmente a qualquer momento.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas

O WinBay implementa um conjunto robusto de medidas técnicas de segurança para proteger os dados pessoais dos seus utilizadores, incluindo:

• Encriptação TLS/SSL em todas as comunicações entre o utilizador e os nossos servidores;
• Encriptação de dados em repouso para informações sensíveis, incluindo dados financeiros e documentos de identificação;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para acesso à conta;
• Firewalls, sistemas de deteção de intrusão (IDS) e monitorização contínua de ameaças;
• Controlo de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos;
• Auditorias de segurança e testes de penetração periódicos realizados por entidades independentes.

7.2. Medidas Organizacionais

• Formação regular em proteção de dados e cibersegurança para todos os colaboradores;
• Políticas internas de confidencialidade e acesso restrito a dados pessoais com base no princípio da necessidade;
• Plano de resposta a incidentes de segurança e violações de dados;
• Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) para tratamentos de alto risco.

7.3. Notificação de Violações

Em caso de violação de dados pessoais que possa constituir um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, o WinBay compromete-se a:

• Notificar a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, quando aplicável;
• Comunicar a violação diretamente aos titulares afetados, sem demora injustificada, nos casos em que o risco para os seus direitos seja elevado.

8. Conservação de Dados

8.1. Princípio da Limitação da Conservação

O WinBay conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o princípio da minimização de dados consagrado no RGPD.

8.2. Prazos de Conservação

8.3. Eliminação e Anonimização

Findo o período de conservação aplicável, os dados pessoais são objeto de eliminação segura ou de anonimização irreversível, de modo a que não possam ser associados a nenhum titular identificável. Os dados anonimizados podem ser utilizados para fins estatísticos e de investigação sem restrições de prazo.

9. Os Seus Direitos

9.1. Direitos Garantidos pelo RGPD

Enquanto titular de dados pessoais, o utilizador dispõe dos seguintes direitos, nos termos do RGPD:

• Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD): Pode solicitar a confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre si, bem como informações sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e prazos de conservação.
• Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD): Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento — "Direito a Ser Esquecido" (Art. 17.º RGPD): Pode solicitar a eliminação dos seus dados em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando estes deixem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha ou quando retire o seu consentimento.
• Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º RGPD): Pode solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados em situações específicas previstas na lei.
• Direito à Portabilidade dos Dados (Art. 20.º RGPD): Pode solicitar a transmissão dos seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, a si próprio ou a outro responsável pelo tratamento.
• Direito de Oposição (Art. 21.º RGPD): Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto ou quando o tratamento se baseie em interesses legítimos, por razões relacionadas com a sua situação particular.
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (Art. 22.º RGPD): Tem o direito de não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente.

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, deverá submeter um pedido escrito por um dos seguintes meios:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Formulário de contacto: disponível na secção de apoio ao cliente do sítio web.

O WinBay responderá ao seu pedido no prazo de 30 dias a contar da data de receção. Em casos de especial complexidade, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, com prévia notificação ao utilizador.

9.3. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo competente em Portugal:

• Sítio web: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa

O exercício do direito de reclamação não prejudica quaisquer outros meios de recurso administrativo ou judicial disponíveis.

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Âmbito das Transferências

No decurso da prestação dos nossos serviços, alguns dos subcontratantes e prestadores de serviços utilizados pelo WinBay podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestas situações, os dados pessoais dos utilizadores podem ser transferidos para países terceiros.

10.2. Garantias Aplicáveis

O WinBay assegura que as transferências de dados pessoais para países fora do EEE são realizadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD, com base em um ou mais dos seguintes mecanismos:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia, reconhecendo que o país destinatário assegura um nível de proteção equivalente ao vigente no EEE (ex.: adequação reconhecida para o Reino Unido, Japão, Suíça, entre outros);
• Cláusulas contratuais-tipo (SCCs) adotadas pela Comissão Europeia, celebradas entre o WinBay e o destinatário dos dados;
• Regras vinculativas empresariais (BCRs), quando aplicáveis no contexto de grupos empresariais;
• Outras exceções previstas no artigo 49.º do RGPD, em casos específicos (ex.: consentimento explícito, execução de contrato).

10.3. Informações Adicionais

Para obter mais informações sobre as transferências internacionais de dados e as garantias aplicadas em cada caso, incluindo cópias das Cláusulas Contratuais-Tipo quando utilizadas, pode contactar-nos através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Idade Mínima Legal

Os serviços do WinBay são destinados exclusivamente a utilizadores com 18 anos de idade ou mais. Em Portugal, a idade mínima legal para participar em jogos de azar e apostas online é de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2. Verificação de Idade

O WinBay implementa mecanismos de verificação de idade durante o processo de registo, incluindo:

• Declaração de idade aquando do registo;
• Verificação documental obrigatória no âmbito do processo KYC (documento de identificação com data de nascimento);
• Verificação cruzada com bases de dados de verificação de identidade terceiras, quando aplicável.

11.3. Deteção e Ação Imediata

Caso o WinBay detete ou seja notificado de que recolheu dados pessoais de um menor de 18 anos, tomará as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão e encerramento da conta em causa;
• Reembolso de quaisquer fundos depositados;
• Eliminação permanente de todos os dados pessoais do menor dos nossos sistemas.

11.4. Recomendação a Pais e Encarregados de Educação

Recomendamos vivamente a pais e encarregados de educação que utilizem ferramentas de controlo parental para restringir o acesso de menores a plataformas de jogo online. Para mais informações sobre proteção de menores no contexto do jogo online, consulte a nossa página de Jogo Responsável.

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Revisão

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente em resposta a alterações legislativas, novas práticas de tratamento de dados, requisitos regulatórios ou melhorias operacionais.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais e significativas a esta Política, o WinBay adotará, conforme adequado, um ou mais dos seguintes procedimentos de notificação:

• Publicação de aviso em destaque no sítio web winbay365.com;
• Envio de notificação por e-mail para o endereço associado à conta do utilizador;
• Apresentação da versão atualizada mediante acesso à Plataforma, requerendo a confirmação expressa do utilizador, quando a natureza da alteração assim o exija.

12.3. Versão Aplicável

A versão da Política em vigor é a que se encontra publicada nesta página, identificada pelo número de versão e data de atualização indicados no cabeçalho. Em caso de discrepância entre versões anteriores e a versão atual, prevalece sempre a versão mais recente publicada.

Recomendamos ao utilizador que consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações à Política implica a aceitação da versão atualizada.

12.4. Histórico de Versões

13. Informações de Contacto

13.1. Canais de Contacto

Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade, o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados, ou qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

13.2. Apoio ao Jogo Responsável

O WinBay está comprometido com a promoção de um jogo seguro e responsável. Se necessitar de apoio relacionado com comportamentos de jogo problemático, recomendamos o contacto com as seguintes organizações especializadas em Portugal: